INSTRUMENTOS SEM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
Atualizado em 08/09/2026 às 17:22:12
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Termos Próprios (95 registros)
| Nº do Instrumento | Ano do Termo | Nome da Parte | CNPJ | Tipo de Instrumento | Valor Repasse / Contrapartida | Objeto | Data da Assinatura | Data da Publicação | Prazo | Vigência | Instrumentos Inteiro Teor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 0027/2024 | 2024 | MUNICIPIO DE NOBRES | 03.424.272/0001-07 | TERMO DE CESSÃO DE USO | Não se aplica | Disponibilização pelo CEDENTE à CESSIONÁRIA de uma sala comercial localizada no prédio situado na Quadra 08, Ala “A”, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, Centro, Nobres/MT. O imóvel cedido é parte integrante de um edifício maior, composto por diversas outras salas, e destina-se ao uso exclusivo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para a realização de suas atividades institucionais. | 08/10/2025 | 12/08/2025 | 12 meses | 08/10/2026 | 133. Termo Cessão de Uso- n° 27-2024-Nobres- Censurado.pdf Primeiro Aditivo - Termo de Cessao de Uso 27.2024_censurado.pdf |
| 0027/2025 | 2025 | MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE/MT | 03.214.160/0001-21 | TERMO DE DOAÇÃO | Não se aplica | Doação de área urbana de propriedade do Município, localizada na Rua Luiz de Albuquerque, no bairro Luz da Saúde, neste município de Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, registrada sob a inscrição imobiliária nº 01.01.001.036.065.000, com área total de 781,88 m² e área construída de 216,14 m², conforme descrição constante no cadastro municipal de imóveis. | 27/11/2025 | 04/12/2025 | 24 meses | 27/11/2027 | TERMO_DE_DOACAO_27.2025_censurado.pdf |
| 0028/2024 | 2024 | MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE | 24.772.246/0001-40 | TERMO DE DOAÇÃO | Não se aplica | Doação de Imóvel com 2.500m² para construção da Sede da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso no município de Lucas do Rio Verde. | 26/11/2024 | 02/12/2024 | 46 meses | 31/12/2028 | 138. Termo de doação nº 28-2024-DPMT-CCP- Lucas do Rio Verde- Censurado.pdf Lei Ordinária 3015 2019 de Lucas do Rio Verde MT - alterada.pdf 1__aditivo_assinado censurado.pdf |
| 0028/2025 | 2025 | MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU | 03.347.135/0001-16 | TERMO DE DOAÇÃO | Não se aplica | Doação de Lote Urbano nº 03 e 04, com área de 1.844,66m² (um mil oitocentos e quarenta e quatro virgula sessenta e seis metros quadrados) com a seguinte descrição de perímetro: Partindo do vértice P-01, de coordenadas N=8.904.667,980m e coordenadas E=328.665,542M; confrontando com a Avenida Angelim Saia, desde segue com azimute verdadeiro de 159º00’20’’ e distancia de 41,50m, até o ponto P02, de coordenadas N=8.904.629,235m e coordenadas E=328.680,40m; confrontando com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, desde segue com azimute verdadeiro de 246º43’00” e distância de 44,44m, até o ponto P-03, de coordenadas N=8.904.611,669m e coordenadas E= 328.639,590m; confrontando com uma Área Verde, deste segue com azimute verdadeiro de 339º00’20” e distancia de 41,50m, até o ponto P-04, de coordenadas N=8.904.650,414m e coordenadas E=328.624,721m; confrontando com a Associação Pestalozzi, deste segue com azimute verdadeiro de 66º43’00” e distancia de 44,44m, até o ponto P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro, com finalidade única a construção da Sede da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. | 08/12/2025 | 09/12/2025 | 24 meses | 08/12/2027 | Termo de Doacao Municipio de Cotriguacu_censurado.pdf |
| 0029/2025 | 2025 | INUTILIZADO | - | - | Não se aplica | Termo inutilizado conforme publicação do Ato Administrativo nº 142/2026 | - | 08/06/2026 | - | - | ATO ADMINISTRATIVO 142.2026.pdf |
| 0030/2024 | 2024 | MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR | 01.612.452.0001-97 | TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR | Não se aplica | O presente Termo tem por objeto a cessão do membro da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, Sr. Daniel Bezerra de Oliveira, cargo de provimento efetivo de Defensor Público Estadual, matrícula funcional nº 101004134, para exercer a função comissionada executiva de Coordenador-Geral na Coordenação-Geral da Terra. | 07/11/2024 | 11/11/2024 | 12 meses | 06/11/2025 | 136. Termo Cessão de servidor- 30.2024- Censurado.pdf PRIMEIRO_ADITIVO_AO_TERMO_DE_CESSAO_DE_SERVIDOR_PUBLICO__30.2024_censurado.pdf |
| 0030/2025 | 2025 | MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ/MT | 03.507.498/0001-71 | TERMO DE CESSÃO DE USO | Não se aplica | Disponibilização pelo CEDENTE à CESSIONÁRIA de um Imóvel/Sala/Espaço, localizado na Rua Claudino Aleixo, nº 367, Bairro Cidade Alta na cidade de Aripuanã-MT, incluso despesas de água/esgoto, IPTU e a energia elétrica, do referido imóvel serão custeadas pelo CEDENTE. | 30/10/2026 | 03/11/2025 | 12 meses | 30/10/2027 | TERMO_DE_CESSAO_DE_USO_30.2025_censurado.pdf PRIMEIRO _ADITIVO_TERMO_DE_CESSAO_DE_USO_30.2025_censurado.pdf |
| 0031/2025 | 2025 | MUNICIPIO DE DIAMANTINO | 03.648.540/0001-74 | TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA | Não se aplica | O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a cessão de um servidor pelo COOPERANTE à COOPERADA para exercer suas funções no Núcleo da Defensoria Pública no Município de Diamantino/MT. | 18/11/2025 | 28/11/2025 | 24 meses | 18/11/2027 | Termo de Cooperacao Tecnica 31.2025_censurado.pdf |
| 0032/2025 | 2025 | MUNICIPIO DE BRASNORTE | 01.375.138/0001-38 | TERMO DE DOAÇÃO | Não se aplica | Doação de um terreno urbano, que possui uma área total de 750,00m² para construção da sede da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso no Município de Brasnorte. A doação ocorrerá sem nenhum ônus para o Município de Brasnorte e as despesas com escrituração e registro, bem como eventual reversão do imóvel, objeto desta lei, correrão por conta da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. O imóvel será revertido ao patrimônio do Município caso a construção da sede não esteja concluída no prazo de dois (2) anos, contados a partir do registro do imóvel, ou em caso de descumprimento do disposto na Cláusula Segunda. | 29/01/2026 | 04/02/2026 | 24 meses (do registro do imóvel) | 28/01/2028 | TERMO DE DOACAO 32.2025 - BRASNORTE_censurado.pdf |
| 0033/2025 | 2025 | INUTILIZADO | - | - | Não se aplica | Termo inutilizado conforme publicação do Ato Administrativo nº 116/2026 | - | 04/05/2026 | - | - | ATO ADMINISTRATIVO 116.2026.pdf |
Termos Externos (139 registros)
| Nº do Instrumento | Ano do Termo | Nome da Parte | CNPJ | Tipo de Instrumento | Valor Repasse / Contrapartida | Objeto | Data da Assinatura | Data da Publicação | Prazo | Vigência | Instrumentos Inteiro Teor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 0003/2025 | 2025 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMITÊ ESTADUAL DE SAÚDE, CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ, MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE | 03.535.606/0001-10 | TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA | Não se aplica | O presente Termo visa estabelecer a cooperação mútua entre os partícipes, com o objetivo de implementar o Central de Conciliação da Saúde Pública, para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, objetivando prestar informações acerca das solicitações inseridas no sistema de saúde, no mesmo espaço físico, como solução e medida que propõe melhorias do acesso à saúde bem como a conciliação pré-processual no âmbito do Estado de Mato Grosso. | 06/05/2025 | 12/05/2025 | 60 meses | 07/05/2030 | Termo de Cooperação Técnica n. 3-2025 - assinado pelas partes.pdf |
| 0003/2025 | 2025 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO | 03.535.606/0001-10 | TERMO DE CESSÃO DE USO | Não se aplica | Cessão de Uso de um espaço físico contendo 34,6m² no Fórum de Arenápolis, com endereço na Rua Presidente Costa e Silva, nº 410B, Bairro Vila Nova, para o funcionamento da Defensoria Pública da Comarca de Arenápolis. Acrescido a cessão de mais 01 (uma) sala com banheiro, com área de 34,6m², localizada no bloco 02, no Fórum de Arenápolis/MT. | 15/07/2025 | 05/08/2025 | 24 meses | 15/07/2027 | Termo de Cessão de Uso 3-2025 - Comarca Arenápolis_censurado.pdf 1° Aditivo ao Termo de Cessão de Uso 3.2025 - TJMT_censurado.pdf |
| 0003/2026 | 2026 | DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS | 07.248.660/0001-35 | TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA | Não se aplica | Disponibilização de sistemas - Sistema de votação eletrônica/SOLAR e outros | 13/02/2026 | 12/02/2026 | 36 meses | 12/02/2029 | Termo de Cooperação Técnica 003.2026 - SEI_1095961.pdf Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica 003.2026 |
| 0003/2026 | 2026 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO | 03.535.606/0001-10 | TERMO DE CESSÃO DE USO | Não se aplica | Cessão de uso de espaço físico no fórum da comarca de Poxoréu/MT | 02/03/2026 | 04/03/2026 | 24 meses | 12/03/2028 | Termo de Cessao de Uso 3.2026_censurado.pdf |
| 0004/2020 | 2020 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO | 03.535.606/0001-10 | TERMO DE CESSÃO DE USO | Não se aplica | Cessão de um espaço físico conendo 34,6m², no Fórum de Arenápolis, com endereço na Rua Presidente Costa e Silva, nº 410B, Bairro Bila Nova, para o funcionamento da Defensoria Pública da Comarca de Arenápolis, bem como a cessão de mais uma sala com banheiro, com área de 34,6m², localizada no Bloco 02, no Fórum de Arenápolis, para o funcionamento da Defensoria Pública da Comarca de Arenápolis | 16/07/2022 | 15/07/2022 | 36 meses | 15/07/2025 | 19. TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 04_2020.CENSURADO.pdf 19.1. PRIMEIRO TERMO ADITIVO.CENSURADO.pdf SEGUNDO ADITIVO.CENSURADO - ALTERAÇÃO DO OBJETO DO TERMO.pdf |
| 0004/2020 | 2020 | SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP | 03.507.415/0028-64 | TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA | Não se aplica | Disponibilização de policiais militares da reserva remunerada para compor a segurança dos núcleos e sede da Defensoria Pública | 17/06/2020 | 21/07/2020 | 60 meses | 17/06/2025 | 38. Termo de Cooperação Técnica n° 004_2020.CENSURADO.pdf |
| 0004/2021 | 2021 | MPMT, TJMT, SESP/MT, DPEMT | 14.921.092/0001-57 | TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA | Não se aplica | Promoção da cooperação mútua entre os órgãos signatários na execução do Projeto “Reconstruindo Sonhos”, visando o fortalecimento da ressocialização dos reeducandos, por meio da qualiicação e habilitação para o mercado de trabalho em 40 unidades penais das comarcas do Estado de Mato Grosso até o final de 2023 | 27/07/2021 | 28/07/2021 | 60 meses | 27/07/2026 | 58. Termo de cooperação técnica 04.2021.CENSURADO.pdf 58.1. PRIMEIRO TERMO ADITIVO.CENSURADO.pdf |
| 0004/2024 | 2024 | MTPREV | 22.594.192/0001-44 | TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA | Não se aplica | Ações mútuas para realização do Censo Previdenciário do Estado de Mato Grosso no âmbito da Defensoria Pública | 12/08/2024 | 12/08/2024 | 12 meses | 12/08/2025 | 63. Termo de Cooperação Técnica.pdf |
| 0004/2021 | 2021 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO | 03.535.606/0001-10 | TERMO DE CESSÃO DE USO | Não se aplica | Cessão de uso de espaço físico no fórum da comarca de Poxoréu/MT | 14/03/2025 | 19/02/2025 | 12 meses | 13/03/2026 | 64A. Termo de cessão de uso 04.2021.CENSURADO.pdf 64A.1.PRIMEIRO TERMO ADITIVO CENSURADO.pdf SEGUNDO TERMO ADITIVO 04.2021. CENSURADO.pdf |
| 0004/2023 | 2023 | MPMT POR INTERMÉDIO DA PGJ; TJMT; DPMT, MUNICIPIO DE CUIABÁ, SESP/MT, PCMT; PMMT; POLITEC; CMDCA | 14.921.092/0001-57 | TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA | Não se aplica | Implantação da Rede Protege Cuiabá, uma articulação e integração intersetorial local de serviços, programas, unidades e instituições de proteção à criança e adolescente, com vistas a promover o funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente em Cuiabá/MT. | 11/12/2023 | 14/12/2023 | 60 meses | 11/12/2028 | 94. TCT04-2023-RedeProtege CENSURADO.pdf |