Instrumentos Sem Transferência de Recursos

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Nome da Parte	CNPJ	Tipo de Instrumento	Valor Repasse /Contrapartida	Nº do Instrumento	Objeto	Data da Assinatura	Data da Publicação	Prazo	Vigência	Instrumentos Inteiro Teor
MUNICIPIO DE BRASNORTE	01.375.138/0001-38	TERMO DE DOAÇÃO	Não se aplica	32/2025	Doação de um terreno urbano, que possui uma área total de 750,00m² para construção da sede da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso no Município de Brasnorte. A doação ocorrerá sem nenhum ônus para o Município de Brasnorte e as despesas com escrituração e registro, bem como eventual reversão do imóvel, objeto desta lei, correrão por conta da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. O imóvel será revertido ao patrimônio do Município caso a construção da sede não esteja concluída no prazo de dois (2) anos, contados a partir do registro do imóvel, ou em caso de descumprimento do disposto na Cláusula Segunda.	29/01/2026	04/02/2026	24 meses (do registro do imóvel)	28/01/2028	TERMO DE DOACAO 32.2025 - BRASNORTE_censurado.pdf
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS	07.248.660/0001-35	TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA	Não se aplica	003/2026	Disponibilização de sistemas - Sistema de votação eletrônica/SOLAR e outros	13/02/2026	12/02/2026	36 meses	12/02/2029	Termo de Cooperação Técnica 003.2026 - SEI_1095961.pdf

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INSTRUMENTOS SEM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS